REsp 2254124 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da decisão do Tribunal de origem quanto à existência de fundadas razões para as buscas e ingresso em domicílio demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância ordinária validou as diligências com base em denúncia anônima confirmada por serviço de inteligência, monitoramento do veículo e ocorrência de crime permanente/estado de flagrante, e concluiu que não se preencheram os requisitos do art. 41 da Lei 11.343/2006, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Agravante: MARCOS FABIANO RODRIGUES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Crime Permanente, Justa Causa, Flagrante, Colaboração Premiada (art. 41 Da Lei 11.343/2006), Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar Crime Permanente Justa Causa Flagrante Colaboração Premiada (art. 41 Da Lei 11.343/2006) Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS FABIANO RODRIGUES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de, em recurso especial, desconstituir conclusão da instância ordinária sobre existência de fundadas razões para buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio após apreensão em veículo e com autorização de moradora diante de crime permanente/estado de flagrante
  3. 3 Se a indicação do local da restante da droga pelo condenado configura causa especial de diminuição de pena (art. 41 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da decisão do Tribunal de origem quanto à existência de fundadas razões para as buscas e ingresso em domicílio demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância ordinária validou as diligências com base em denúncia anônima confirmada por serviço de inteligência, monitoramento do veículo e ocorrência de crime permanente/estado de flagrante, e concluiu que não se preencheram os requisitos do art. 41 da Lei 11.343/2006, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ