AREsp 3202731 - DECISAO

AREsp 3202731 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental e conheceu-se do agravo em recurso especial; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que concluiu pela regularidade do ingresso domiciliar ante fundada suspeita e monitoramento prévio, declarou lícitas as provas, confirmou a condenação por associação para o tráfico diante da prova de estabilidade e permanência e afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; ademais, a revisão das conclusões probatórias restaria no âmbito do reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA GRAZIELA PEREIRA; Agravante/recorrente: FILIPE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 255, §4º, I, do RISTJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade Do Domicílio E Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade Do Domicílio E Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ADRIANA GRAZIELA PEREIRA

Agravante/recorrente

FILIPE AVILA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar e nulidade das provas (arts. 157, §1º; 240, §1º; 241 do CPP)
  2. 2 Absolvição pela ausência de provas do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental e conheceu-se do agravo em recurso especial; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que concluiu pela regularidade do ingresso domiciliar ante fundada suspeita e monitoramento prévio, declarou lícitas as provas, confirmou a condenação por associação para o tráfico diante da prova de estabilidade e permanência e afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; ademais, a revisão das conclusões probatórias restaria no âmbito do reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 255, §4º, I, do RISTJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento