HC 1059029 - DECISAO

HC 1059029 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia: a manutenção da pena-base acima do mínimo legal e o aumento pela causa do art. 40, IV foram devidamente fundamentados em elementos concretos (planejamento, apreensão de balança e máquina de cartão, apoio logístico por veículo, natureza e quantidade das drogas, apreensão de arma de uso restrito e munições) e a negativa do redutor do art. 33, §4º foi justificada por indícios de dedicação à atividade criminosa e apreensão de arma e munição, exigindo exame aprofundado incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: HELEODORO OLIVEIRA GON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Agravamento Por Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Agravamento Por Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

HELEODORO OLIVEIRA GON

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base diante das circunstâncias do crime
  2. 2 Adequação do aumento da pena em razão do emprego de arma de fogo
  3. 3 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado na fração máxima

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia: a manutenção da pena-base acima do mínimo legal e o aumento pela causa do art. 40, IV foram devidamente fundamentados em elementos concretos (planejamento, apreensão de balança e máquina de cartão, apoio logístico por veículo, natureza e quantidade das drogas, apreensão de arma de uso restrito e munições) e a negativa do redutor do art. 33, §4º foi justificada por indícios de dedicação à atividade criminosa e apreensão de arma e munição, exigindo exame aprofundado incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do writ