RHC 234154 - DECISAO

RHC 234154 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa interpôs apelação criminal contra a mesma sentença e a impetração simultânea do habeas corpus configura violação do princípio da unirrecorribilidade; a apelação é a via adequada para análise das questões fático-probatórias e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES MACIEL; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Atipicidade, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Atipicidade Apelação

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Parties

MARCELO ALVES MACIEL

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por alegado mero ato preparatório
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Violação do princípio da unirrecorribilidade pela impetração concomitante de habeas corpus e apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa interpôs apelação criminal contra a mesma sentença e a impetração simultânea do habeas corpus configura violação do princípio da unirrecorribilidade; a apelação é a via adequada para análise das questões fático-probatórias e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se