HC 1084123 - ACORDAO

HC 1084123 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram, de forma específica e integral, todos os motivos autônomos que a sustentaram, em especial a ausência de fato novo, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ELISANDRO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Revisão Criminal, Dosimetria, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desobediência Revisão Criminal Dosimetria Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ELISANDRO ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal (segunda apelação)
  2. 2 Existência ou não de fato novo
  3. 3 Ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram, de forma específica e integral, todos os motivos autônomos que a sustentaram, em especial a ausência de fato novo, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • AgRg não conhecido