HC 1081991 - ACORDAO

HC 1081991 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica ao fundamento central da decisão monocrática (ó bice da supressão de instância), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos de mérito para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: HENRIQUE OSANO SOTENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Tutela Provisória/liminar, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Supressão De Instância Súmula 182/stj Tutela Provisória/liminar Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

HENRIQUE OSANO SOTENA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da supressão de instância
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica ao fundamento central da decisão monocrática (ó bice da supressão de instância), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos de mérito para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.