REsp 2254851 - ACORDAO

REsp 2254851 - ACORDAO

Mantém-se o não conhecimento do recurso especial porque a busca veicular foi justificada por infração de trânsito e forte odor de maconha (incidindo Súmula 83/STJ), a utilização da quantidade e natureza da droga para modular a minorante é admissível quando não usadas para majorar a pena-base, e a pretensão de afastar a majorante do art. 40, V envolve reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: BEATRIZ FLORIANO TAVARES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Tráfico Interestadual, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Dosimetria Da Pena Tráfico Interestadual Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ FLORIANO TAVARES

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular realizada após abordagem por infração de trânsito e percepção de odor de maconha
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sem configurar bis in idem
  3. 3 Possibilidade de afastar a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de comprovação da interestadualidade do tráfico

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento do recurso especial porque a busca veicular foi justificada por infração de trânsito e forte odor de maconha (incidindo Súmula 83/STJ), a utilização da quantidade e natureza da droga para modular a minorante é admissível quando não usadas para majorar a pena-base, e a pretensão de afastar a majorante do art. 40, V envolve reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 392-399 que não conheceu do recurso especial.