AREsp 3183208 - DECISAO

AREsp 3183208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, baseada na quantidade significativa de droga apreendida e na presença de apetrechos indicativos de traficância, além de episódio de autuação em flagrante anterior que evidencia habitualidade, não admite reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7; ademais, a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundamentada na existência de indícios de habitualidade delitiva, hipótese de discricionariedade regrada, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR SIMON DUARTE; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Segunda Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VICTOR SIMON DUARTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Segunda Vice-Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal e aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, baseada na quantidade significativa de droga apreendida e na presença de apetrechos indicativos de traficância, além de episódio de autuação em flagrante anterior que evidencia habitualidade, não admite reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7; ademais, a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundamentada na existência de indícios de habitualidade delitiva, hipótese de discricionariedade regrada, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.