HC 1063432 - DECISAO

HC 1063432 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva na sentença foi adequadamente fundamentada por remissão (per relationem) à decisão que decretou a prisão, pela persistência dos motivos que ensejaram a custódia, em especial a condição de foragido do paciente e a gravidade concreta do fato (apreensão de 764 kg de skunk), e não há bis in idem ou ilegalidade patente na dosimetria que autorize a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARIO JORGE VIEIRA DE AMORIM SOBRINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Motivação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Fechado Motivação Per Relationem

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Parties

MARIO JORGE VIEIRA DE AMORIM SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória (negativa de recorrer em liberdade)
  2. 2 Existência de bis in idem na dosimetria por utilização da mesma quantidade de droga em fases diversas
  3. 3 Adequação da técnica de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva na sentença foi adequadamente fundamentada por remissão (per relationem) à decisão que decretou a prisão, pela persistência dos motivos que ensejaram a custódia, em especial a condição de foragido do paciente e a gravidade concreta do fato (apreensão de 764 kg de skunk), e não há bis in idem ou ilegalidade patente na dosimetria que autorize a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se