AREsp 3185133 - DECISAO

AREsp 3185133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões levadas (reexame da prova quanto à configuração de associação para o tráfico e à aplicação da majorante do art. 40, III) envolvem reanálise do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da majorante pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a aplicação do art. 40, III mesmo sem apreensão da droga no interior do presídio.

Parties
Agravante: MARIA VITÓRIA SAVI MONDO DE ALMEIDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARIA VITÓRIA SAVI MONDO DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se estava demonstrada a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 se aplica mesmo sem apreensão de droga no interior do presídio
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões levadas (reexame da prova quanto à configuração de associação para o tráfico e à aplicação da majorante do art. 40, III) envolvem reanálise do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da majorante pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a aplicação do art. 40, III mesmo sem apreensão da droga no interior do presídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.