AREsp 3234203 - DECISAO

AREsp 3234203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de dedicação a atividades criminosas), atividade vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos (confissão, denúncias, conhecimento policial, depoimento de usuário) que justificaram a exclusão da minorante.

Parties
Agravante: RAMON SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAMON SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas (habitualidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de dedicação a atividades criminosas), atividade vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos (confissão, denúncias, conhecimento policial, depoimento de usuário) que justificaram a exclusão da minorante.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.