HC 1054756 - DECISAO

HC 1054756 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício por ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade de droga apreendida (729,2 g de maconha) e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a aplicação da fração máxima redutora (2/3) do art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, mantendo-se, no mais, a condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MAIQUEL ELIAS BEHM; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MAIQUEL ELIAS BEHM

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 fixação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício por ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade de droga apreendida (729,2 g de maconha) e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a aplicação da fração máxima redutora (2/3) do art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, mantendo-se, no mais, a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas.

Orders

  • Reduzir as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial: aberto