RHC 238538 - DECISAO

RHC 238538 - DECISAO

Havendo indícios de autoria e elementos concretos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, balança de precisão, localização no estabelecimento e estacionamento contíguo, potencial de disseminação e gravidade concreta) que evidenciam risco à ordem pública, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante/paciente: ADEMILSON PAIXAO SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Convertido
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Convertido

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Parties

ADEMILSON PAIXAO SANTANA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou insuficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e elementos concretos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, balança de precisão, localização no estabelecimento e estacionamento contíguo, potencial de disseminação e gravidade concreta) que evidenciam risco à ordem pública, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se