HC 1081947 - DECISAO

HC 1081947 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art.33, §4º com base em elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, embalagens, inscrições alusivas a facção, porte de rádios comunicadores e localidade conhecida pelo tráfico) que evidenciam dedicação ao tráfico; a revisão desse conjunto fático-probatório não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO RODRIGO DE OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: GABRIEL GONZAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus, Questão Da Participação De Menor
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus Questão Da Participação De Menor

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Parties

PAULO RODRIGO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

GABRIEL GONZAGA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria por meio de habeas corpus
  3. 3 Evidência de dedicação ao tráfico a partir da quantidade e variedade de drogas, inscrições alusivas a facção e porte de rádios comunicadores

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art.33, §4º com base em elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, embalagens, inscrições alusivas a facção, porte de rádios comunicadores e localidade conhecida pelo tráfico) que evidenciam dedicação ao tráfico; a revisão desse conjunto fático-probatório não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido