HC 1076925 - ACORDAO

HC 1076925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias inferiores, com base no livre convencimento motivado, indicaram elementos concretos (mensagens extraídas de celular, indicação de outra ação penal e circunstâncias pessoais) que evidenciam dedicação reiterada ao tráfico, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º não é aplicável, e não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar tais provas.

Parties
Agravante: ISADORA GOULART; Órgão Denegador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Probatório

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Parties

ISADORA GOULART

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Denegador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias inferiores, com base no livre convencimento motivado, indicaram elementos concretos (mensagens extraídas de celular, indicação de outra ação penal e circunstâncias pessoais) que evidenciam dedicação reiterada ao tráfico, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º não é aplicável, e não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar tais provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem