AREsp 3155692 - ACORDAO

AREsp 3155692 - ACORDAO

A modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º, para o patamar mínimo de 1/6 foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea fundada em elementos concretos (viagem internacional anterior incompatível com a renda, ocultação da droga em fundo falso e preservação da identidade do aliciador), indicativos de colaboração relevante com organização criminosa transnacional; a tese de perspectiva de gênero não foi conhecida por ausência de prequestionamento das instâncias ordinárias; e a pretensão de alterar a fração exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELYDA ELANY CORDEIRO DOS SANTOS; Órgão Ministerial (contrária): Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada De Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento E Impedimento De Inovação Recursal, Perspectiva De Gênero (admissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento E Impedimento De Inovação Recursal Perspectiva De Gênero (admissibilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELYDA ELANY CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial (contrária)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada De Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a modulação da fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado para 1/6 foi devidamente fundamentada por elementos concretos
  2. 2 Se a tese de julgamento com perspectiva de gênero é admissível sem prequestionamento na instância de origem
  3. 3 Se a alteração da fração exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º, para o patamar mínimo de 1/6 foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea fundada em elementos concretos (viagem internacional anterior incompatível com a renda, ocultação da droga em fundo falso e preservação da identidade do aliciador), indicativos de colaboração relevante com organização criminosa transnacional; a tese de perspectiva de gênero não foi conhecida por ausência de prequestionamento das instâncias ordinárias; e a pretensão de alterar a fração exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão monocrática de fls. 748/751
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que aplicou a fração de 1/6 ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006