AREsp 3218312 - DECISAO

AREsp 3218312 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a preclusão quanto à nulidade arguida e sendo inviável o reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), com amparo nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Preclusão, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Preclusão Nulidade Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade por violação de domicílio
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a preclusão quanto à nulidade arguida e sendo inviável o reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), com amparo nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se