HC 1092974 - DECISAO

HC 1092974 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante na busca pessoal, porquanto as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos que configuraram fundada suspeita; entretanto, de ofício o STJ reconheceu que a quantidade e natureza da droga, consideradas isoladamente, não eram suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, incidindo-a na fração máxima (2/3), recalculou a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixou o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS FESTI MARTINS RIBEIRO; Órgão Recorrido: 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (relator Na Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado e fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JOÃO LUCAS FESTI MARTINS RIBEIRO

Paciente

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (relator Na Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Vínculo entre o paciente e drogas apreendidas em terreno baldio
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante na busca pessoal, porquanto as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos que configuraram fundada suspeita; entretanto, de ofício o STJ reconheceu que a quantidade e natureza da droga, consideradas isoladamente, não eram suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, incidindo-a na fração máxima (2/3), recalculou a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixou o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado e fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 166 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa