HC 1099068 - DECISAO

HC 1099068 - DECISAO

A pretensão relativa à revisão da dosimetria não foi objeto de manifestação pela instância ordinária; examinar a matéria diretamente nesta instância importaria em supressão de instância, impedindo o conhecimento do pedido nos termos formulados. Além disso, não se verifica ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOHN GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido nos moldes formulados por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Ilícitas, Teoria Da Fonte Independente, Descoberta Inevitável, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Ilícitas Teoria Da Fonte Independente Descoberta Inevitável Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOHN GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Validade da dosimetria da pena diante de provas posteriormente anuladas
  2. 2 Nulidade de provas derivadas de celular e existência de provas autônomas
  3. 3 Aplicabilidade das teorias da fonte independente e da descoberta inevitável

Ratio Decidendi

A pretensão relativa à revisão da dosimetria não foi objeto de manifestação pela instância ordinária; examinar a matéria diretamente nesta instância importaria em supressão de instância, impedindo o conhecimento do pedido nos termos formulados. Além disso, não se verifica ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido nos moldes formulados por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Publique-se