AREsp 3156683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 estava preclusa em face do Tema 1.259/STJ e as demais questões implicariam reexame fático-probatório ou careciam de prequestionamento impeditivo do conhecimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Tema 1.259/stj, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Tema 1.259/stj Regime Inicial Substituição Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 40, IV, Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 estava preclusa em face do Tema 1.259/STJ e as demais questões implicariam reexame fático-probatório ou careciam de prequestionamento impeditivo do conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.