HC 1077120 - ACORDAO

HC 1077120 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 constituía mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 921.711/SP; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que modifiquem o entendimento anterior, deve ser mantida a decisão agravada, negando-se provimento ao agravo.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO CARDOZO PEREIRA; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

VICTOR HUGO CARDOZO PEREIRA

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de pedido reiterado em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 constituía mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 921.711/SP; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que modifiquem o entendimento anterior, deve ser mantida a decisão agravada, negando-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus