REsp 2259786 - ACORDAO

REsp 2259786 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque os agravantes repetiram argumentos já analisados sem trazer elementos novos; a exasperação da pena-base por força do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 foi considerada idônea diante da grande quantidade de entorpecente apreendida com cada acusado; e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de 1/6 foi devidamente fundamentada pela condição de 'mula' e participação em organização criminosa, além de haver óbice à revisão da dosimetria pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: DENILSON DE SOUZA; Agravante: SABRINA MESAVILA SANTANA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Natureza E Quantidade De Drogas, Gravidade Concreta
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Natureza E Quantidade De Drogas Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

DENILSON DE SOUZA

Agravante

SABRINA MESAVILA SANTANA FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da valoração negativa da vetorial 'natureza e quantidade de drogas' (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de 1/6 e sua fundamentação conforme jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena à luz da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque os agravantes repetiram argumentos já analisados sem trazer elementos novos; a exasperação da pena-base por força do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 foi considerada idônea diante da grande quantidade de entorpecente apreendida com cada acusado; e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de 1/6 foi devidamente fundamentada pela condição de 'mula' e participação em organização criminosa, além de haver óbice à revisão da dosimetria pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a exasperação da pena-base fundada na natureza e quantidade da droga.