HC 1095116 - ACORDAO

HC 1095116 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a condenação por tráfico e associação para o tráfico encontra suporte no conjunto probatório (interceptações telefônicas, depoimentos judiciais e apreensões vinculadas à organização), os documentos juntados pelo agravante (certidões 'nada consta' e atestado de permanência) não comprovam, de forma inequívoca, 'prisão fantasma' ou erro material no sistema de execução, e medidas como retificação de registros e recálculo de pena demandam prova pré-constituída e prévia manifestação do juízo da execução, sendo inviável sua apreciação originária em habeas corpus sem ato coator específico; por essas razões, não há ilegalidade manifesta a ser sanada por esta...

Parties
Agravante/paciente: BRUNO SIQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; pedidos formulados na Petição n. 00463825/2026 indeferidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Execução Penal, Habeas Corpus, Certidões De Distribuição Criminal, Retificação De Registros Administrativos, Pendência Militar, Gratuidade Da Justiça
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Execução Penal Habeas Corpus Certidões De Distribuição Criminal Retificação De Registros Administrativos +2 more

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Parties

BRUNO SIQUEIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão direta de droga afasta a materialidade do delito de tráfico
  2. 2 Se certidões de nada consta e atestado de permanência comprovam 'prisão fantasma' ou erro no SEEU
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e prévia manifestação do juízo da execução para retificação de registros e recálculo de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação por tráfico e associação para o tráfico encontra suporte no conjunto probatório (interceptações telefônicas, depoimentos judiciais e apreensões vinculadas à organização), os documentos juntados pelo agravante (certidões 'nada consta' e atestado de permanência) não comprovam, de forma inequívoca, 'prisão fantasma' ou erro material no sistema de execução, e medidas como retificação de registros e recálculo de pena demandam prova pré-constituída e prévia manifestação do juízo da execução, sendo inviável sua apreciação originária em habeas corpus sem ato coator específico; por essas razões, não há ilegalidade manifesta a ser sanada por esta...

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; pedidos formulados na Petição n. 00463825/2026 indeferidos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir os pedidos formulados na Petição n. 00463825/2026