HC 1075047 - ACORDAO

HC 1075047 - ACORDAO

As informações anônimas, corroboradas por monitoramento prévio e campana que constatou venda de drogas no portão e a percepção de forte odor de maconha, constituíram elementos concretos e prévios suficientes a caracterizar as "fundadas razões" exigidas pelo art. 240, § 1º, do CPP, autorizando o ingresso domiciliar sem mandado e tornando lícitas as provas colhidas; portanto, improcede a alegação de nulidade.

Parties
Agravante / Réu: PAULO ROBERTO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões, Licitude Das Provas, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Fundadas Razões Licitude Das Provas Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO CARVALHO DA SILVA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 Natureza e prova das "fundadas razões" exigidas pelo art. 240, § 1º, do CPP
  3. 3 Admissibilidade das provas colhidas em ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

As informações anônimas, corroboradas por monitoramento prévio e campana que constatou venda de drogas no portão e a percepção de forte odor de maconha, constituíram elementos concretos e prévios suficientes a caracterizar as "fundadas razões" exigidas pelo art. 240, § 1º, do CPP, autorizando o ingresso domiciliar sem mandado e tornando lícitas as provas colhidas; portanto, improcede a alegação de nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do réu a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa.