HC 1073072 - ACORDAO

HC 1073072 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a instância de origem, após análise do conjunto fático-probatório, verificou elementos concretos e coesos (quantidade e acondicionamento da droga, peso, apreensão de dinheiro em cédulas diversas, confissão informal e indicação do local das drogas, menção a função de 'gerente') que justificam a condenação por tráfico e a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º; rever tal conclusão exigiria o revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO ADALTON SANTOS SIQUEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório Vedado, Habeas Corpus, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Vedado Habeas Corpus Valoração Do Depoimento Policial

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Parties

BRUNO ADALTON SANTOS SIQUEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 por indícios de habitualidade
  3. 3 Valoração probatória do depoimento de autoridade policial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a instância de origem, após análise do conjunto fático-probatório, verificou elementos concretos e coesos (quantidade e acondicionamento da droga, peso, apreensão de dinheiro em cédulas diversas, confissão informal e indicação do local das drogas, menção a função de 'gerente') que justificam a condenação por tráfico e a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º; rever tal conclusão exigiria o revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a reprimenda de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto