AREsp 3145647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual, com premissas fáticas soberanamente fixadas (denúncia especificada, monitoramento, visualização do agravante com sacola pesada e apreensão de droga na abordagem, posterior ingresso e localização do restante do entorpecente), concluiu pela existência de fundada suspeita e de fundadas razões para ingresso domiciliar à luz do Tema 280/STF; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a insurgência defensiva demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a palavra policial foi considerada coerente e harmônica com o conjunto probatório.

Parties
Agravante: EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Fundada Suspeita, Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 280/stf, Valoração Da Palavra Policial, Nulidade De Provas
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Fundada Suspeita Provas Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual, com premissas fáticas soberanamente fixadas (denúncia especificada, monitoramento, visualização do agravante com sacola pesada e apreensão de droga na abordagem, posterior ingresso e localização do restante do entorpecente), concluiu pela existência de fundada suspeita e de fundadas razões para ingresso domiciliar à luz do Tema 280/STF; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a insurgência defensiva demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a palavra policial foi considerada coerente e harmônica com o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.