AREsp 3169456 - ACORDAO

AREsp 3169456 - ACORDAO

Parties
Agravante: RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Tema 190/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 190/STJ e da Súmula 231/STJ quanto à redução da pena abaixo do mínimo legal