HC 1076590 - ACORDAO

HC 1076590 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal) e, conforme art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a julgados de mérito prolatados por este Tribunal Superior.

Parties
Impetrante: LUIZ COSME BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

LUIZ COSME BARBOSA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Aplicação do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal quanto ao poder do julgador de conceder ordem ex officio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal) e, conforme art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a julgados de mérito prolatados por este Tribunal Superior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental