AREsp 3142114 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para demonstrar contaminação das provas pela violência policial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância à posse de munição quando verificada concomitância com tráfico de drogas, cabendo, assim, a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: FAGNER WILLIAN MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Nulidade Probatória, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Nulidade Probatória Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FAGNER WILLIAN MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de nulidade probatória por suposta violência policial, em contraposição à conclusão da origem sobre a existência de fonte independente, demanda o reexame de fatos e provas
  2. 2 Se o princípio da insignificância é aplicável à posse irregular de munição apreendida em contexto de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para demonstrar contaminação das provas pela violência policial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância à posse de munição quando verificada concomitância com tráfico de drogas, cabendo, assim, a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que confirmou a condenação pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003