AREsp 3232900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque não ficou demonstrada violação do art. 155 do CPP, visto que as instâncias ordinárias confrontaram os elementos da investigação com provas produzidas em juízo, incluindo depoimentos de policiais confirmados em audiência, de modo a não fundamentar a condenação exclusivamente em prova do inquérito; ademais, o STJ não é competente para decidir questões constitucionais arguídas em recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHAN WASHINGTON DO NASCIMENTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inquérito Policial, Livre Convencimento Motivado, Súmula 284 Do STF, Art. 155 Do CPP, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inquérito Policial Livre Convencimento Motivado Súmula 284 Do STF Art. 155 Do CPP Prequestionamento Constitucional

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Parties

JONATHAN WASHINGTON DO NASCIMENTO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 Possibilidade de condenação fundada em elementos do inquérito policial à luz do art. 155 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para exame de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque não ficou demonstrada violação do art. 155 do CPP, visto que as instâncias ordinárias confrontaram os elementos da investigação com provas produzidas em juízo, incluindo depoimentos de policiais confirmados em audiência, de modo a não fundamentar a condenação exclusivamente em prova do inquérito; ademais, o STJ não é competente para decidir questões constitucionais arguídas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas.