RHC 237778 - ACORDAO

RHC 237778 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as questões suscitadas constituem reiteração de matérias já examinadas em habeas corpus anterior (HC n. 1.042.493/AC e autos correlatos) e porque a pretensão de revisão das condenações ou da dosimetria exigiria reexame probatório ou apreciação de matérias não suscitadas nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ademais, a condenação esteve amparada por robusto conjunto probatório e a alegação de insignificância quanto às quatro munições foi afastada em face da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/paciente: DOURIAN ROBERTO CAVALCANTE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Reiteração De Matéria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DOURIAN ROBERTO CAVALCANTE BRAGA

Agravante/recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição das condutas imputadas (tráfico e associação para o tráfico)
  2. 2 Pedido de absolvição por atipicidade/insignificância quanto a munições (art. 12, Lei n. 10.826/2003)
  3. 3 Revisão da dosimetria das penas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as questões suscitadas constituem reiteração de matérias já examinadas em habeas corpus anterior (HC n. 1.042.493/AC e autos correlatos) e porque a pretensão de revisão das condenações ou da dosimetria exigiria reexame probatório ou apreciação de matérias não suscitadas nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ademais, a condenação esteve amparada por robusto conjunto probatório e a alegação de insignificância quanto às quatro munições foi afastada em face da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental