HC 1083946 - ACORDAO

HC 1083946 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 691/STF porque a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo, não sendo possível o conhecimento do habeas corpus na via extraordinária salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: a prisão preventiva está fundamentada no modus operandi e na gravidade das condutas evidenciadas pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, e o auto de prisão em flagrante indica que havia monitoramento por serviço de inteligência, afastando a alegação de ausência de investigação prévia; por esses motivos negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HELIO WINICIUS SANTOS BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Contra Indeferimento Liminar Monocrático (súmula 691/stf); Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Investigação Policial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

HELIO WINICIUS SANTOS BRUNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Contra Indeferimento Liminar Monocrático (súmula 691/stf); Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e impedimento de conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF porque a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo, não sendo possível o conhecimento do habeas corpus na via extraordinária salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: a prisão preventiva está fundamentada no modus operandi e na gravidade das condutas evidenciadas pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, e o auto de prisão em flagrante indica que havia monitoramento por serviço de inteligência, afastando a alegação de ausência de investigação prévia; por esses motivos negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido monocraticamente