HC 1077965 - DECISAO

HC 1077965 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se em elementos objetivos e idôneos — quantidade e variedade das drogas, fracionamento e acondicionamento prontos para comércio, posse de dinheiro, indicação de esconderijo e atuação em ponto conhecido como venda — que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado; não há ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize a reavaliação do conjunto fático-probatório pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR PACHECO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Uso (art.28, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Uso (art.28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JOAO VITOR PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação para uso próprio (art.28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se em elementos objetivos e idôneos — quantidade e variedade das drogas, fracionamento e acondicionamento prontos para comércio, posse de dinheiro, indicação de esconderijo e atuação em ponto conhecido como venda — que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado; não há ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize a reavaliação do conjunto fático-probatório pela via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se