RHC 238746 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus diante da constatação de impetração anterior idêntica (HC n. 1.096.435/MG), caracterizando mera reiteração de pedido, o que é inadmissível conforme precedente citado.
- Parties
- Recorrente: VILMA DE BARROS ANTUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
VILMA DE BARROS ANTUNES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 mera reiteração de pedido de habeas corpus
- 2 comprovação de quadro humanitário para concessão de prisão domiciliar
- 3 exigência de pressuposto não previsto em lei (exclusividade absoluta dos cuidados)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus diante da constatação de impetração anterior idêntica (HC n. 1.096.435/MG), caracterizando mera reiteração de pedido, o que é inadmissível conforme precedente citado.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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