AREsp 3181645 - DECISAO

AREsp 3181645 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame do acervo probatório, estando proibidas pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP para declarar a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR GUSTAVO DE ALMEIDA SOUSA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude Da Prova, Busca Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (incidência Subsidiária) Tráfico De Drogas Licitude Da Prova Busca Domiciliar Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

IGOR GUSTAVO DE ALMEIDA SOUSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para afastar reexame de provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possível ilicitude de busca domiciliar por execução de mandado em endereço diverso (arts. 157 e 243, I, do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame do acervo probatório, estando proibidas pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP para declarar a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.