AREsp 3202092 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ; além disso, no mérito indicativo, a quantidade de drogas e o modus operandi (transporte interestadual com 'batedor') justificam o afastamento do tráfico privilegiado e a parte não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção capaz de superar os precedentes invocados.

Parties
Agravante: LEOBERTO CASAGRANDE; Resistente (contraminuta): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

LEOBERTO CASAGRANDE

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Resistente (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento do tráfico privilegiado pode ser mantido quando, além da quantidade de drogas, há elementos concretos adicionais que indicam dedicação do agente à atividade criminosa (por ex., transporte interestadual com auxílio de batedor).
  2. 2 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ; além disso, no mérito indicativo, a quantidade de drogas e o modus operandi (transporte interestadual com 'batedor') justificam o afastamento do tráfico privilegiado e a parte não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção capaz de superar os precedentes invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.