HC 1079596 - DECISAO

HC 1079596 - DECISAO

Apesar da regra restritiva quanto ao habeas corpus substitutivo de recurso, identificou-se, de ofício, flagrante insuficiência probatória para a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006: versões convergentes do corréu e do adquirente atribuem a entrega da porção a outro agente (Natan), não houve apreensão de instrumentos típicos de mercancia, a porção foi pequena (1,29 g) e não há prova autônoma que corrobore a narrativa policial, de modo que subsiste dúvida objetiva que impõe absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: ANDRÉ TIAGO VALEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem para absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, In Dubio Pro Reo, Cálculo Do Termo Inicial Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal In Dubio Pro Reo Cálculo Do Termo Inicial Da Execução

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Parties

ANDRÉ TIAGO VALEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do princípio do in dubio pro reo
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar da regra restritiva quanto ao habeas corpus substitutivo de recurso, identificou-se, de ofício, flagrante insuficiência probatória para a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006: versões convergentes do corréu e do adquirente atribuem a entrega da porção a outro agente (Natan), não houve apreensão de instrumentos típicos de mercancia, a porção foi pequena (1,29 g) e não há prova autônoma que corrobore a narrativa policial, de modo que subsiste dúvida objetiva que impõe absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem para absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (regra), mas concessão da ordem, de ofício, para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo