AREsp 3191498 - DECISAO

AREsp 3191498 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a decisão de inadmissão, nem demonstrou com argumentos concretos e ancorados em premissas fáticas incontroversas que suas teses poderiam ser acolhidas sem revolvimento do conjunto fático-probatório; incide, portanto, o óbice das Súmulas 7/STJ e 182/STJ, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JOSE VITOR CAVALCANTE COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Pena Base, Reexame De Provas, Revaloração De Provas, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Pena Base Reexame De Provas +4 more

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Parties

JOSE VITOR CAVALCANTE COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a decisão de inadmissão, nem demonstrou com argumentos concretos e ancorados em premissas fáticas incontroversas que suas teses poderiam ser acolhidas sem revolvimento do conjunto fático-probatório; incide, portanto, o óbice das Súmulas 7/STJ e 182/STJ, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.