AREsp 3240979 - DECISAO

AREsp 3240979 - DECISAO

A alteração da fração redutora demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; na ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual ao crime ou integração em organização criminosa, a aplicação da fração de 2/3 enquadra-se na discricionariedade vinculada do julgador, pelo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: HENRIQUE GABRIEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tema 1.139/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Tema 1.139/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

HENRIQUE GABRIEL DOS SANTOS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração de redução pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demanda revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A alteração da fração redutora demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; na ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual ao crime ou integração em organização criminosa, a aplicação da fração de 2/3 enquadra-se na discricionariedade vinculada do julgador, pelo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.