HC 1048545 - ACORDAO

HC 1048545 - ACORDAO

Havendo insuficiência de provas para demonstrar, sem dúvida razoável, a prática de atos de traficância (a apreensão de 156 g de cocaína e a existência de balança de precisão, sem atos concretos de mercancia ou outros elementos corroboradores, não são suficientes), impõe-se a aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação da conduta para posse para consumo próprio; a desclassificação é compatível com habeas corpus quando não exige revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório e se baseia em revaloração de provas incontroversas.

Parties
Paciente: REGINALDO BUENO DE OLIVEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Habeas Corpus Desclassificação Prova In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

REGINALDO BUENO DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se enquadra no art. 33 (tráfico) ou no art. 28 (posse para consumo próprio) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a apreensão de 156g de cocaína e a existência de balança de precisão são suficientes para caracterizar o crime de tráfico
  3. 3 Se o depoimento dos policiais, sem corroboração por outros elementos, é suficiente para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de provas para demonstrar, sem dúvida razoável, a prática de atos de traficância (a apreensão de 156 g de cocaína e a existência de balança de precisão, sem atos concretos de mercancia ou outros elementos corroboradores, não são suficientes), impõe-se a aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação da conduta para posse para consumo próprio; a desclassificação é compatível com habeas corpus quando não exige revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório e se baseia em revaloração de provas incontroversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para desclassificar a conduta para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).