HC 1099898 - DECISAO

HC 1099898 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva da acusada foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco concreto de reiteração e ameaça à ordem pública (habitualidade delitiva em área sensível, diversidade e fracionamento de entorpecentes, indícios de outros procedimentos e possível lavagem de dinheiro), e o pedido de prisão domiciliar não foi acompanhado de prova técnica atual de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; questões relativas ao excesso de prazo e ao art. 316 do CPP não foram analisadas no acórdão impugnado, o que impede sua apreciação no habeas corpus por supressão de instância.

Parties
Paciente: NATAIANE MUNIZ DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial (habeas corpus).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Lavagem De Dinheiro, Área Sensível (proximidade De Escola)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATAIANE MUNIZ DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante de elementos concretos
  2. 2 Ausência de fundamentação autônoma sobre insuficiência de medidas cautelares alegada pelo impetrante
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde sem prova técnica atual

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva da acusada foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco concreto de reiteração e ameaça à ordem pública (habitualidade delitiva em área sensível, diversidade e fracionamento de entorpecentes, indícios de outros procedimentos e possível lavagem de dinheiro), e o pedido de prisão domiciliar não foi acompanhado de prova técnica atual de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; questões relativas ao excesso de prazo e ao art. 316 do CPP não foram analisadas no acórdão impugnado, o que impede sua apreciação no habeas corpus por supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial (habeas corpus).

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.