AREsp 3147909 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o acórdão embargado enfrentou as teses suscitadas e assentou que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; a natureza e a quantidade da droga não afastam isoladamente a minorante.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: LEONARDO KENID GREGORIO DA SILVA; Embargado: DIORANDES FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Com Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

LEONARDO KENID GREGORIO DA SILVA

Embargado

DIORANDES FERREIRA DIAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Com Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o acórdão embargado enfrentou as teses suscitadas e assentou que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; a natureza e a quantidade da droga não afastam isoladamente a minorante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração