HC 1099321 - DECISAO

HC 1099321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relatado como substitutivo de recurso por se tratar de meio inadequado para reexame do conjunto probatório; não havendo flagrante ilegalidade ao direito de locomoção e estando a condenação amparada em prova suficiente de materialidade e autoria, indefere-se a liminar e nega-se a ordem.

Parties
Paciente: EDIJAN FELIPE DA CRUZ; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Corré: ELIZABETH FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurarse como substitutivo de recurso e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coautoria, Atipicidade, Coação Moral Irresistível, Reexame De Provas Vedado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coautoria Atipicidade Coação Moral Irresistível Reexame De Provas Vedado +1 more

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Parties

EDIJAN FELIPE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Judicante

ELIZABETH FELIPE DE OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Atipicidade da conduta por ato preparatório
  3. 3 Fragilidade probatória quanto à autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relatado como substitutivo de recurso por se tratar de meio inadequado para reexame do conjunto probatório; não havendo flagrante ilegalidade ao direito de locomoção e estando a condenação amparada em prova suficiente de materialidade e autoria, indefere-se a liminar e nega-se a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurarse como substitutivo de recurso e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.