AREsp 3172304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (quantidade de droga, fracionamento, acondicionamento, numerário apreendido, confissão e indícios de vinculação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial conforme entendimento de consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ANA CARLA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANA CARLA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas majorado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (quantidade de droga, fracionamento, acondicionamento, numerário apreendido, confissão e indícios de vinculação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial conforme entendimento de consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.