HC 1099585 - DECISAO

HC 1099585 - DECISAO

Embora a decisão originária estivesse fundamentada na materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, as particularidades do caso (crime sem violência, pequena quantidade de entorpecente apreendida de 95,92g e ausência, no momento, de periculosidade acentuada) tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e do caráter subsidiário da prisão cautelar, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS; Paciente: JEFERSON CARLOS GORNATTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Prova, Duração Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Prova Duração Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Paciente

JEFERSON CARLOS GORNATTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegações que demandam dilação probatória em habeas corpus (violação de domicílio, violência policial, desclassificação)
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a decisão originária estivesse fundamentada na materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, as particularidades do caso (crime sem violência, pequena quantidade de entorpecente apreendida de 95,92g e ausência, no momento, de periculosidade acentuada) tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e do caráter subsidiário da prisão cautelar, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se os pacientes não estiverem presos por outro motivo.
  • Publique-se.