HC 1097691 - DECISAO

HC 1097691 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO PAZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

LEONARDO PAZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos de instância anterior
  3. 3 Elevação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga