HC 1064733 - DECISAO

HC 1064733 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção pela via estreita do writ; as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (apreensão de 13g de cocaína e 20g de crack no canal anal do réu, circunstâncias da prisão ao tentar ingressar em unidade prisional, condição de apenado em regime aberto e reincidência), fundamentaram adequadamente a subsunção ao crime de tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, III da Lei 11.343/2006) e a desclassificação para art. 28 demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DORNELES ETHUR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal nº 5028004-45.2025.8.21.0027); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Valoração Da Prova

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Parties

LUCAS DORNELES ETHUR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal nº 5028004-45.2025.8.21.0027)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame da matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (Art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico com base na quantidade, natureza, local de apreensão e forma de acondicionamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção pela via estreita do writ; as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (apreensão de 13g de cocaína e 20g de crack no canal anal do réu, circunstâncias da prisão ao tentar ingressar em unidade prisional, condição de apenado em regime aberto e reincidência), fundamentaram adequadamente a subsunção ao crime de tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, III da Lei 11.343/2006) e a desclassificação para art. 28 demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.