AREsp 3177810 - DECISAO

AREsp 3177810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito/na admissibilidade, o STJ confirmou que não é cabível o exame de questões constitucionais em recurso especial; considerou inviável conhecer do fundamento pela alínea 'c' por ausência de cotejo analítico; e, quanto ao mérito fático, manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a busca foi legítima em razão de fundada suspeita fundada em elementos objetivos e de que os depoimentos policiais, corroborados por laudos e demais provas, comprovam autoria e materialidade, sendo vedado o reexame do acervo probatório pela Súmula 7; por fim, a ausência de prequestionamento sobre a valoração dos antecedentes impediu a análise desse ponto.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIMAR DONIZETE DO AMARAL; Recorrido/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Prova Policial E Produção De Prova Em Juízo, Dissídio Jurisprudencial (art. 255 RISTJ / Art. 1.029 Cpc), Prequestionamento E Omissão (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7 Do STJ, Dosimetria E Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Prova Policial E Produção De Prova Em Juízo Dissídio Jurisprudencial (art. 255 RISTJ / Art. 1.029 Cpc) Prequestionamento E Omissão (súmulas 282 E 356 Stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR DONIZETE DO AMARAL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude/validade da busca pessoal e veicular (art. 244 CPP)
  2. 2 Violação do princípio do contraditório e uso de provas colhidas na investigação (art. 5º, LVI, CF e art. 155 CPP)
  3. 3 Valoração dos depoimentos policiais como meio de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito/na admissibilidade, o STJ confirmou que não é cabível o exame de questões constitucionais em recurso especial; considerou inviável conhecer do fundamento pela alínea 'c' por ausência de cotejo analítico; e, quanto ao mérito fático, manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a busca foi legítima em razão de fundada suspeita fundada em elementos objetivos e de que os depoimentos policiais, corroborados por laudos e demais provas, comprovam autoria e materialidade, sendo vedado o reexame do acervo probatório pela Súmula 7; por fim, a ausência de prequestionamento sobre a valoração dos antecedentes impediu a análise desse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.