HC 1099587 - DECISAO

HC 1099587 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ordem de ofício, pois o tribunal de origem, com base em elementos concretos (exercício de função de "vapor", quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes criminais), concluiu pela existência de vínculo associativo estável e permanente; o pedido exigiria reexame de prova, o que é vedado em Habeas Corpus, e não há teratologia no ato impugnado, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DOUGLAS DA SILVA NOGUEIRA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova E Reexame De Provas, Fundamentação Da Decisão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova E Reexame De Provas Fundamentação Da Decisão

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Parties

MATHEUS DOUGLAS DA SILVA NOGUEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus para reexame de prova
  2. 2 Existência de prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Obrigação de fundamentação das decisões e verificação de teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ordem de ofício, pois o tribunal de origem, com base em elementos concretos (exercício de função de "vapor", quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes criminais), concluiu pela existência de vínculo associativo estável e permanente; o pedido exigiria reexame de prova, o que é vedado em Habeas Corpus, e não há teratologia no ato impugnado, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal