AREsp 3207130 - DECISAO

AREsp 3207130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base nos pressupostos de admissibilidade e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de rever a valoração probatória e a suficiência das provas exigiria revolvimento fático-probatório e porque os depoimentos policiais coesos, corroborados por demais provas, foram considerados idôneos para fundamentar a condenação pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: THIAGO DA SILVA ALVES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Do Depoimento Policial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Valoração Do Depoimento Policial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico com base em depoimentos policiais e circunstâncias do flagrante
  2. 2 Alegada violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base nos pressupostos de admissibilidade e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de rever a valoração probatória e a suficiência das provas exigiria revolvimento fático-probatório e porque os depoimentos policiais coesos, corroborados por demais provas, foram considerados idôneos para fundamentar a condenação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.